Gilmar vota a favor de lei defendida por Tarcísio e contestada pelo PT

A lei paulista de regularização fundiária defendida pelo governador Tarcísio de Freitas recebeu um voto favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Na retomada do julgamento da ação apresentada pelo PT, Gilmar Mendes divergiu parcialmente da relatora, Cármen Lúcia, e se posicionou pela constitucionalidade da norma. Ainda não há decisão final.

Aprovada em 2022, durante a gestão de Rodrigo Garcia, a legislação permite acordos judiciais ou administrativos para a alienação de terras estaduais em determinadas disputas e processos de regularização. O programa passou a integrar as iniciativas da política agrária de Tarcísio.

Cármen Lúcia votou pela invalidação da lei, por considerar que São Paulo avançou sobre atribuições da União em matéria de direito agrário. Gilmar, que havia pedido mais tempo para examinar o processo em maio, entendeu que o Estado pode legislar sobre a administração de seu patrimônio e a solução de conflitos fundiários, observados os limites constitucionais.

O PT questiona as condições oferecidas aos beneficiários. Segundo a ação, os descontos podem chegar a 90% do valor da terra nua, com pagamento parcelado em até dez anos. O partido sustenta que o mecanismo alterou a finalidade da destinação das terras públicas estaduais e contesta sua compatibilidade com a Constituição.

Em novembro de 2023, Tarcísio esteve com ministros do Supremo para defender a norma. Entre os argumentos apresentados estava a necessidade de dar segurança jurídica aos produtores rurais do Pontal do Paranapanema, região marcada por disputas de terras e grandes assentamentos do MST. A análise continua no plenário virtual, em sessão prevista até 23 de outubro.