Após Congresso derrubar veto de Lula, presos do 8/1 aguardam dosimetria há 164 dias

Os presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 completam, nesta terça-feira, 20, 164 dias de espera pelo julgamento das ações contra a Lei da Dosimetria no plenário do Supremo Tribunal Federal. A legislação abre caminho para reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A Lei 15.402/2026 entrou em vigor em 8 de maio, após deputados e senadores derrubarem o veto integral do presidente Lula e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgar o texto. No dia seguinte, Alexandre de Moraes suspendeu sua aplicação nas execuções penais sob sua responsabilidade até uma decisão do STF sobre a constitucionalidade da norma.

Relator das ações, Moraes justificou a suspensão pela necessidade de segurança jurídica diante dos questionamentos apresentados à Corte. Com isso, os pedidos de aplicação das novas regras dependem do julgamento, e as penas seguem sendo executadas nos termos das condenações.

Em parecer enviado ao STF em 18 de junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se contra os pedidos de suspensão cautelar da lei. A manifestação divergiu da posição da Advocacia-Geral da União, que havia defendido a inconstitucionalidade da legislação e a manutenção da suspensão. Câmara e Senado sustentaram a validade do texto.

Entre as alterações, a lei impede somar as penas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto, determinando o uso da pena mais grave com um acréscimo. Também estabelece redução de um terço a dois terços para crimes abrangidos pela regra e cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem atuado como liderança.